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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

zAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0006630-18.2019.8.16.0024, DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
APELADO:PEDRO ALBINO FOX - ME
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE
(TEMA 1.184) – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – PLEITO
PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO –
ACOLHIMENTO – 1.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE
FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO
TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE
BAIXO VALOR – 2.) EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL
ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA
DA EXECUÇÃO – 3.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR
ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL –
SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença do mov. 131.1, proferida
pelo d. juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal sob nº 0006630-
18.2019.8.16.0024, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do valor da dívida ser inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais). Não houve condenação em custas processuais.
Inconformado, o Município de Campo Magro interpôs recurso de apelação (mov. 137.1),
sustentando, em síntese, que: a)a sentença é nula porque não observado o item 3 da tese fixada
no Tema 1.184/STF, deixando o Juízo de oportunizar à Fazenda Pública a formulação de pedido
de suspensão do feito para adoção das providências de tentativa de conciliação, solução
administrativa ou protesto do título; b) muito embora a execução fiscal tenha por objeto a
cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00, a Lei Municipal nº 1.300/2023 define como crédito de
pequeno valor aquele igual ou inferior a 4 UFM, correspondentes, nos termos do Decreto nº 90
/2025, a R$ 693,28, de modo que o débito exequendo não se enquadra nessa categoria; c) a
Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao fixar o parâmetro único de R$
10.000,00, desconsidera a realidade fiscal dos pequenos municípios e invade a competência
constitucional para legislar sobre assunto de interesse local; e d) a referida Resolução é
inconstitucional, porquanto, extrapolando a atribuição de controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário, usurpa competência do Poder Legislativo, na medida em que o
poder regulamentar se circunscreve a complementar e integrar a lei. Requer, ao final, o
provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença para determinar o
prosseguimento da execução fiscal.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente.
A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se a verificar se o magistrado de origem agiu com
acerto ao extinguir a presente execução fiscal, amparada na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), que trata da
possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da inexistência de
interesse de agir da Fazenda Pública.
Acerca da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse
processual - tendo em vista a desproporção entre o custo do processo judicial e o montante a ser
recuperado, bem como a viabilidade de outros meios administrativos para a cobrança da dívida -,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC,
em sede de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de
eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser
comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF. Plenário.
RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 19/12
/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184).
A ata de julgamento foi publicada em 05/02/2024, enquanto o v. acórdão foi publicado apenas
em 02/04/2024.
Na sequência, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos opostos contra o referido
acórdão “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de
repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo
valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas
em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da
Relatora”.
Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº
547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabeleceu medidas para o tratamento racional e eficiente
das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dentre elas, as seguintes:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,
deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas
e propostas em face do mesmo executado(disponível em: https://atos.
cnj.jus.br/atos/detalhar/5455).
Cumpre ressaltar, que a ressalva constante no artigo 1º da mencionada resolução vai ao encontro
do que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 30, ao atribuir aos Municípios autonomia
legislativa para tratar de assuntos de interesse local e para instituir e arrecadar tributos de sua
competência, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Assim, não parece razoável que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com as diretrizes
orientativas do Conselho Nacional de Justiça, sejam aplicadas de forma indistinta. Deve-se, antes
de tudo, respeitar o fato de que a competência para a definição do crédito fiscal de baixo valor é
da entidade federativa responsável para instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Aliás, convém destacar que, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre
as teses fixadas e as regras previstas na referida resolução, esse tema também já foi objeto de
estudo e deliberação pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal (1ª, 2ª e 3ª Câmaras
Cíveis).
Nesse contexto, foram formulados nove enunciados para a padronização da aplicação do Tema
1184/STF e da Resolução 547/CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observa a
seguir:
Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses
firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema
1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus
para as partes. (grifos acrescidos)
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de
execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de
execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(grifos acrescidos)
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da
execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas
posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184
(STF), que se deu em 05 /02/2024, somente se aplica às execuções
fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente
federado. (grifos acrescidos)
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante
pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor,
poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.
(grifos acrescidos)
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de
execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do
julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo
para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa
aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar
solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
(grifos acrescidos)
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para
obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo,
com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja
ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das
diligências necessárias à localização dos endereços do executado,
medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.
(grifos acrescidos)
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução
547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$
10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (grifos
acrescidos)
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução
fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem
localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do
exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a
faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (grifos
acrescidos)
Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do
Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547
/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa
nem a baixa do crédito tributário. (grifos acrescidos)
Importante considerar que, embora os enunciados dos Tribunais não possuam natureza cogente,
destinam-se a orientar, no âmbito institucional, a interpretação e a aplicação de determinada
matéria jurídica, como se verifica no caso em exame.
A propósito, confira:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO N. 547
/2024 DO CNJ. VALOR EXECUTADO CONSIDERADO
INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. TEMA
1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE DO
CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE DEFINE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO
VALOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
RESSALVA EXPRESSA REALIZADA NO PRÓPRIO
JULGAMENTO DO TEMA. DIFERENÇAS FINANCEIRAS
CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL
PROVIDA (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003785-72.2024.8.16.0174,
União da Vitória, Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti,
Julgado em 16.06.2025, grifos acrescidos).
Partindo-se, então, dos enunciados 3º e 4º deste Tribunal de Justiça, na situação em apreço, na
data do ajuizamento da presente ação, vigente a Lei Complementar Municipal nº 861/2014
(disponível em: http://leismunicipa.is/ufhvt) que instituiu, no âmbito do Município de Campo
Magro, que ficaria facultado à Procuradoria Geral do Município propor, ou não, ação de
execução fiscal de valores em que o total da dívida seja igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos
reais).
Diante disso, considerando que o ente público busca a cobrança de débitos fiscais no valor de R$
2.525,63 — montante superior ao valor mínimo estabelecido na legislação municipal —, não há
que se falar em crédito de pequeno valor, razão pela qual deve ser assegurado o regular
prosseguimento da execução fiscal.
III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso
repetitivo, impõe-se o provimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, a fim de cassar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da
execução fiscal, nos termos da fundamentação.
IV – Intimem-se.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
Curitiba, 28 de setembro de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator